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DOAÇÕES INCENTIVADAS (FDCA – FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)

• São doações efetuadas em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FDCA-DF (Banco 070-BRB – Agência 0100-7 - Conta 802.802-6), cujos valores podem ser abatidos do Imposto de Renda.

• As entidades beneficentes podem pleitear parte desses recursos por meio de projetos específicos aprovados junto ao CDCA - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF.

• Podem ser doadores tanto Pessoas Físicas (que declarem no Formulário Completo), quanto Pessoas Jurídicas (tributadas pelo lucro real).

• Pessoas Físicas podem doar até 6% do valor do Imposto de Renda Devido (estimativa com base na Declaração do ano anterior) e as Jurídicas até 1% do Imposto Devido (no mês, no trimestre ou no ano).
 

ROTEIRO PARA DOAÇÃO INCENTIVADA

Veja como proceder

Pessoas físicas:

1. Deposite em dinheiro no BRB (Banco 070) – agência 0100-7 – Conta 802.802-6, em nome do Fundo dos Direitos da Criança e da AMAI - Associação para Auxílio à Maternidade á Infância e á Adolescência – CNPJ 37.993.607/0001-20.

2. Não serão aceitos depósitos em cheque. Os depósitos poderão ser feitos nos caixas e terminais eletrônicos do BRB ou via DOC ou TED de outros bancos. Utilize o CNPJ 00.394.692/0001-08 (da Secretaria da Fazenda do GDF) para o caso de transferência via DOC ou TED. Lembre-se que o valor da doação a ser abatido está limitado a 6% do imposto de renda devido (não é do imposto a pagar), para pessoas físicas. Pode-se estimar esse valor com base na declaração do ano anterior.

3. Encaminhe a via original do comprovante do depósito acima ao CDCA-DF - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF (endereço SEPN 515 - Bloco A – Ed. Banco do Brasil – sala 207 – Asa Norte – Brasília-DF – CEP 70770-501), informando seus dados pessoais (nome, CPF, endereço para correspondência e telefone). Informe, também, que o depósito é para a AMAI - Associação para Auxílio à Maternidade á Infância e á Adolescência – CNPJ 37.993.607/0001-20.4

4. Aguarde, no seu endereço (informado conforme orientação acima), o recebimento da Declaração emitida pelo CDCA-DF, atestando o depósito do valor destinado ao FDCA. Essa Declaração é o documento legal para valer-se do abatimento do Imposto de Renda.

4. Declare, na Declaração de Imposto de Renda do ano posterior ao da doação (somente no formulário completo), no item "Pagamentos e Doações Efetuados" e neste em "Doações – Estatuto da Criança e do Adolescente", o valor constante da Declaração fornecida pelo CDCA-DF.
 

Pessoas jurídicas:

1. As empresas tributadas pelo lucro real também podem deduzir contribuições para o Fundo, seguindo-se o mesmo procedimento acima descrito. A dedução, contudo, é limitada a 1% do imposto de renda devido (no mês, trimestre ou ano).


Eventuais dúvidas podem ser tiradas com o CDCA pelos telefones (61) 3905-1353 e 3905-1252.